Portal da Transparência

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O Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Solidão – PE, site eletrônico à disposição da sociedade na Rede Mundial de Computadores – Internet, tem por finalidade veicular dados e informações detalhados sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira do Legislativo Municipal.

Informamos que este Portal está em constante aprimoramento.

Para acessar o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA clique nesse link Acesso a Informação ou na pagina principal como mostra a imagem abaixo.

 


O que é a LC 131?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEGISLAÇÃO

 

Lei Complementar nº 101/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

Lei Complementar nº 131/2009

Determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira

Decreto nº 7185/2010

Dispões sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle

Portaria MF nº 548/2010

Estabelece os requisitos mínimos do sistema integrado de administração financeira e controle adicionais aos previstos no Decreto nº 7185/2010

 

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